Lei 15.316/14
(PL 777 de 2013 do Deputado Estadual Feliciano Filho)
Proíbe a utilização de animais para experimento, desenvolvimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 23 de Janeiro de 2014
Veja na íntegra:
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