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sobre o Código Fed.de BemEstar

Lei 24.645/1934 - BR

Artigo 225 - Constituição

Lei 5.167 / 1967 fauna

Lei 7.173 / 1983 - BR zoo

Lei 6.638 / 1979 vivissecç

Lei 40.400/1995-SP vig.sanit.

Lei 12.327 / 1997 controle pop

Lei 9.605/98 - BR

Lei 13.131 / 2001 - SP p.resp

Lei 11.488 / 2003 - SP cirurg

Lei 11.977 / 2005 - SP código

Lei 14.014 / 2005 - SP circos

Lei 14.146-SP / 2006 - Equinos

Lei 14.483/2007 - SP criação

Decreto 49.393-2008 - comércio

Lei 12.916 /2008 - CCZs de SP

Lei 14.761/08 - SP - placa inf

Lei 11.794-BR - experimentação

Decreto 6899-uso cientifico

Lei 15.120-2010-SP - carne bov

Eliminação de Animais em CCZs

ANIMAIS EM CONDOMÍNIOS

Família ganha...a cadela fica!

Ameaça de Envenenamento

VIAGEM COM ANIMAIS

Invasão de domicílio p/resgate

Contra a Farra do Boi

 
LEIS

Aqui você encontra algumas leis sobre os Direitos dos Animais.

 

É dever de cada cidadão e do Estado fazer com que elas sejam cumpridas.


DENUNCIE ABUSOS E MAUS TRATOS NA DELEGACIA MAIS PRÓXIMA LEVANDO ESTA LEI.


LEI Nº 9.605 de 12/02/78

(Lei de Crimes Ambientais )

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CAPÍTULO V

DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE

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ARTIGO 32

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

 

Pena - detenção de três meses a um ano, e multa.

 

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

 

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.